Termos de prestação de serviços

PARTE I — Disposições comuns

1. Prestador. Os serviços «Mestre Faz Tudo» são prestados por Steelaxy, Unipessoal, Lda., com sede em Av. do Cerco, 18, 2520-635 Ferrel (Peniche), matrícula/NIPC 516 649 507 na Conservatória do Registo Comercial de Coimbra, capital social 2.000,00 €, email info@mestrefaztudo.com, telefone +351 963 218 570. Certificado IMPIC de empreiteiro de obras particulares n.º 152991-PAR. Executamos apenas obras dentro do limite do nosso certificado no IMPIC (n.º 152991-PAR; Lei 41/2015). Obras de valor superior não são contratadas por nós: podemos indicar uma empresa titular de alvará adequado, que contrata directamente com o cliente.

2. Âmbito. Manutenção, reparações, pequenas obras, limpezas, montagens e serviços afins disponíveis no site. Não inclui trabalhos que exijam um título superior ao certificado detido nem trabalhos de gás ou eletricidade sem técnico habilitado.

3. Orçamento. É gratuito, escrito e válido por 30 dias. Descreve os trabalhos, os materiais, o preço com IVA, o prazo e as condições de pagamento. Os trabalhos a mais só se fazem com aceitação escrita (email ou WhatsApp) e um orçamento adicional.

4. Contrato. Fica celebrado com a aceitação escrita do orçamento. Em obras sujeitas à Lei 41/2015, o contrato é escrito e tem as menções legais obrigatórias (art. 26.º).

5. Preço e pagamento. O preço consta do orçamento. Pode haver um adiantamento para materiais, conforme o orçamento aceite. O pagamento é feito por MB WAY ou transferência bancária. A factura é emitida nos termos do CIVA.

6. Execução. O cliente garante o acesso, a água e a eletricidade e informa sobre condicionantes (amianto, condomínio, licenças). As licenças e comunicações camarárias são da responsabilidade do dono da obra, salvo acordo em contrário. Os serviços são executados por técnicos verificados pela Steelaxy e por ela directamente contratados, sem subcontratação a outras empresas. Os trabalhos acima do limite referido na cláusula 1 seguem o encaminhamento aí previsto.

7. Remarcação e cancelamento. Podem fazer-se sem custo até à antecedência prevista, conforme o orçamento aceite. Depois disso, o adiantamento cobre os materiais já encomendados e uma taxa de deslocação, conforme o orçamento aceite, sem prejuízo do direito de livre resolução previsto na cláusula 13 e das excepções dos artigos 15.º e 17.º, n.º 1, alínea m), do DL 24/2014.

8. Resíduos. São encaminhados para operador licenciado (DL 102-D/2020), quando incluídos no orçamento.

9. Seguro. Seguro de responsabilidade civil e de acidentes de trabalho em vigor. Os certificados estão disponíveis a pedido.

10. Responsabilidade. Responde pelos danos causados com culpa na execução. Não responde por vícios preexistentes nem por materiais fornecidos pelo cliente (excepto pela montagem).

10-A. Técnico verificado. Antes de atribuirmos trabalhos a um técnico, confirmamos a sua identidade, a sua experiência e, quando a lei o exige, a sua habilitação profissional. Mantemos registo destas verificações.

11. Dados pessoais. Ver a Política de Privacidade.

PARTE II — Consumidores (B2C)

12. Informação pré-contratual. É prestada nos termos da Lei 24/96 e do DL 24/2014 quando o contrato é celebrado à distância ou fora do estabelecimento.

13. Direito de livre resolução. Nos contratos à distância ou fora do estabelecimento, o prazo é de 14 dias ou, nos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial a que se referem as subalíneas ii) e v) da alínea i) do artigo 3.º do DL 24/2014 (celebrados no domicílio do consumidor ou durante uma deslocação organizada pelo prestador), de 30 dias, a contar do dia da celebração do contrato (DL 24/2014, art. 10.º/1/a)). Se o consumidor pedir expressamente que o serviço comece nesse prazo, paga o valor proporcional ao que já foi prestado. Perde o direito quando o serviço estiver integralmente prestado com pedido expresso e reconhecimento da perda (art. 17.º). Para reparações urgentes pedidas pelo consumidor, aplica-se a excepção do art. 17.º/1/m). O cliente pode usar o modelo de formulário de livre resolução abaixo (Anexo, parte B, do DL 24/2014), mas não é obrigado a fazê-lo; basta uma declaração inequívoca, por exemplo por email para info@mestrefaztudo.com.

Anexo — Modelo de formulário de livre resolução

(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)

• Para Steelaxy, Unipessoal, Lda. (marca Mestre Faz Tudo), Av. do Cerco, 18, 2520-635 Ferrel (Peniche), info@mestrefaztudo.com:
• Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato para a prestação do seguinte serviço
• Solicitado em (*)/recebido em (*)
• Nome do(s) consumidor(es)
• Endereço do(s) consumidor(es)
• Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)
• Data

(*) Riscar o que não interessa.

14. Garantia legal e Compromisso por escrito. Não prejudica as garantias legais: falta de conformidade dos serviços e das obras sobre imóveis (DL 84/2021 e CC, arts. 1218.º–1225.º). O Compromisso por escrito é de 12 meses sobre a mão-de-obra, a contar da conclusão do serviço. Esta garantia comercial é dada por escrito e acresce às garantias legais, sem as limitar nem substituir. Quando a lei der um prazo maior, aplica-se o prazo legal (DL 84/2021; Código Civil, arts. 1218.º a 1225.º). Para accionar o Compromisso, o cliente contacta-nos por escrito, por email (info@mestrefaztudo.com), indicando o serviço, a data e o defeito, de preferência com fotografias. Respondemos em 5 dias úteis e, sendo o defeito coberto, reparamos sem quaisquer encargos para o cliente (mão-de-obra e deslocação). O Compromisso cobre defeitos de execução da mão-de-obra e não cobre desgaste normal, mau uso ou intervenções de terceiros; aplica-se aos serviços prestados em Portugal. Esta garantia não afecta os direitos legais do consumidor, nomeadamente à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, que se mantêm gratuitos e independentes do Compromisso. A declaração de garantia é entregue ao cliente em suporte duradouro com a factura.

15. Reclamações e RAL. Livro de Reclamações Eletrónico: www.livroreclamacoes.pt. Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à entidade RAL CNIACC – www.cniacc.pt. Mais informação em www.consumidor.gov.pt (Lei 144/2015, art. 18.º).

16. Lei e foro. Lei portuguesa. Sem prejuízo das normas imperativas sobre o foro do consumidor.

PARTE III — Empresas e condomínios (B2B / avenças)

17. Avenças. O plano, as horas ou visitas incluídas e o preço mensal constam da proposta. Os tempos de resposta são os definidos no contrato de avença celebrado com o cliente. Avenças com consumidores: duração mensal, renovável automaticamente por iguais períodos, sem período de fidelização; o cliente pode denunciar a qualquer momento com pré-aviso de 30 dias. Avenças com empresas: duração de 12 meses, renovável automaticamente por iguais períodos, salvo denúncia por qualquer das partes com pré-aviso de 60 dias em relação ao termo.

18. Pagamento. No prazo previsto, conforme o orçamento aceite, a contar da data da factura. Há juros de mora comerciais (DL 62/2013).

19. Limitação de responsabilidade. Até ao valor pago nos últimos 12 meses, excepto em caso de dolo, culpa grave ou danos pessoais (DL 446/85, arts. 18.º e 19.º). Os lucros cessantes ficam excluídos.

20. Documentos de obra. São facultados a pedido: o certificado IMPIC, as apólices RC e AT, as declarações de não dívida (AT e SS).

21. Foro. Não é convencionado foro. Os litígios com consumidores são da competência do tribunal determinado nos termos da lei, incluindo o tribunal da comarca do domicílio do consumidor quando a lei assim o estabeleça (Código de Processo Civil, art. 71.º; DL 446/85, art. 19.º, al. g)). Sem prejuízo, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios indicada nestes termos (Lei 144/2015, art. 18.º).

22. Prevalência. As condições particulares da proposta prevalecem sobre estes termos. As cláusulas contratuais gerais ficam sujeitas ao DL 446/85 (comunicação e informação, arts. 5.º e 6.º).